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Câmara aprova projeto que regulamenta o novo Fundeb e inclui escolas religiosas entre beneficiadas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) o texto-base do projeto de lei que regulamenta o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal mecanismo de financiamento da educação básica no país. O texto segue, agora, para o Senado.


Em plenário, os parlamentares incluíram a possibilidade de repasse do fundo para escolas privadas sem fins lucrativos, como as confessionais (ligadas a igrejas) nos ensinos médio e fundamental, em até 10% do total de vagas ofertadas (veja mais abaixo). A mudança segue uma demanda do governo.

Outra mudança polêmica permite o pagamento de profissionais que trabalhem nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas - privadas e sem fins lucrativos - com a parte dos recursos destinada originalmente ao salário de profissionais da educação.

Além de professores, os recursos podem ser usados para pagar profissionais das áreas técnicas, administrativas e os multiprofissionais (psicólogos e assistentes sociais), inclusive os terceirizados (veja mais abaixo).

Promulgado em agosto pelo Congresso Nacional, o novo Fundeb entrará em vigor em janeiro de forma permanente. Antes, o fundo tinha prazo de validade e acabaria agora em dezembro.

Salário de profissionais que trabalham em instituições privadas e sem fins lucrativos poderá ser pago com recurso destinado ao pagamento de professores; texto vai ao Senado.

A alteração aprovada na Constituição também ampliou os repasses federais. Hoje, essa complementação da União é de 10% sobre o montante reunido por governos estaduais e prefeituras – o percentual deve chegar a 23% em 2026.

No entanto, ainda faltava um projeto definindo as regras e detalhando a operacionalização e a distribuição dos recursos a estados e municípios.

O vídeo abaixo, do Jornal Nacional, mostra o início da discussão no Congresso por parlamentares e especialistas da regulamentação do Fundeb.

Segundo nota técnica do movimento "Todos pela Educação", a regulamentação ainda neste ano é “imprescindível”. Cálculos da entidade, apontam que, sem isso, cerca de 1,5 mil municípios mais pobres correm o risco de ficar sem R$ 3 bilhões adicionais advindos da nova modelagem do Fundeb, considerando apenas o ano de 2021.

Pelo texto aprovado na Câmara, ainda não é possível saber quanto cada estado e município receberá. Alguns indicadores serão definidos pelos parlamentares no próximo ano e outras normas devem ser estabelecidas por meio de decretos e portarias do Executivo.

Uma alteração aprovada em plenário também determina que o poder público estabeleça, em lei específica, até o dia 31 de dezembro de 2021, o piso salarial dos professores da educação básica pública.

Instituições privadas

Um dos pontos que geraram mais discussão em plenário foi uma emenda que permitia o repasse de recursos do Fundeb para instituições privadas sem fins lucrativos que atuem na educação básica, como as filantrópicas e confessionais (ligadas a igrejas).

O texto original do relator da matéria, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), previa o repasse apenas para a educação infantil (creche e pré-escola), no campo e especial.

A emenda - proposta de alteração ao texto - tinha sido apresentada por deputados de PSL, PP, PSD e PTB, incluindo o líder do Centrão, deputado Arthur Lira (PP-AL), aliado do presidente Jair Bolsonaro. Havia uma pressão do governo para que essas instituições, sobretudo as ligadas a igrejas, recebessem recursos do fundo.

Diante da resistência à emenda, considerada muito ampla, costurou-se um acordo no plenário para derrubá-la. No lugar dela, os deputados aprovaram outra emenda que permite a destinação de recursos para os ensinos fundamental e médio regulares em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, mas até um limite de 10% do total de vagas ofertadas.

A emenda aprovada, porém, foi criticada por especialistas em educação. O argumento é que a Constituição permite o repasse de recursos federais para escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas quando há falta de vagas no ensino médio e fundamental público, o que acontece atualmente.

"Hoje, não faltam matrículas públicas no ensino fundamental e médio. O que falta é recurso para essas escolas", diz Daniel Cara, dirigente da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação e professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP).

"Quando você aumenta o número de escolas que podem ser beneficiadas pelo recurso público, que já é pouco, você está prejudicando ainda mais as escolas públicas", acrescenta.

O especialista em educação alerta, ainda, para o fato de que a mudança permite que os recursos sejam destinados a escolas confessionais, muitas administradas por ordens religiosas "extremamente ricas".

"Sendo que já teriam condição de fazer suas atividades filantrópicas sem o apoio do Estado", disse.

Os deputados também autorizaram o repasse federal a instituições privadas sem fins lucrativos no contraturno, como complementação da jornada escolar de estudantes matriculados na rede pública.

Outro destaque aprovado permite o repasse para as instituições do Sistema S, o que também foi criticado por deputados da oposição.

"Votar para [dar] recursos públicos para o ensino privado é privatizar o ensino profissional do Brasil", disse a professora Rosa Neide (PT-MT). "Hoje estamos destruindo a escola pública brasileira, estamos colocando os recursos do Fundeb para a iniciativa privada. Estamos retrocedendo a antes da constituição de 1988."

A deputada Luísa Canziani (PTB-PR), autora da emenda, diz que a mudança dará "efetiva implementação da reforma do ensino médio".

"Torna-se imprescindível prever fontes de recursos que garantam a oferta dos itinerários de formação técnica e profissional, por meio de trajetórias de formação profissional que garantam a inserção qualificada de jovens no mundo laboral", disse.

Pagamento de profissionais de particulares

Uma das mudanças mais polêmicas feitas em plenário permite que os recursos usados para o pagamento de salários de profissionais de educação possa ser usado, também, para pagar profissionais nas instituições privadas sem fins lucrativos, como as filantrópicas e confessionais. A aprovação foi apertada, de 212 votos a 205.

Além disso, permite que o dinheiro público seja usado para pagar profissionais de outras áreas, como técnicas, administrativas e os terceirizados, além de integrantes de equipes multiprofissionais, que trabalhem nas redes de ensino básico.

A emenda constitucional que estabeleceu o novo Fundeb determinou que, pelo menos, 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. Rigoni já havia incluído no seu relatório original os psicólogos e os profissionais de serviço social.

Segundo parlamentares da oposição, críticos à emenda, a mudança vai "destruir o piso salarial dos professores".

"Vamos deixar os professores passando o Natal e ano novo entendendo que 2020 foi um ano trágico além da pandemia, que nós fizemos uma pandemia na educação", diz Rosa Neide (PT-MT). "Nós destruímos o financiamento e agora a carreira dos profissionais."

Antenor Ferreira

Jornalista chapadinhense, 33 anos, apresentador de rádio e TV, e redator dessa página. Obrigado por sua visita! Siga-nos no insta: @antenor.oficial

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