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Programas Auxílio Brasil e Habite Seguro são aprovados no Congresso Nacional, com relatoria e apoio do deputado Hildo Rocha


Membro titular da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado federal Hildo Rocha exerceu papel relevante na aprovação do PLN 23/2021 que inclui o programa Auxílio Brasil no Plano Plurianual (PPA) de 2019/2023, para somente assim permitir a execução do programa social criado pelo governo Bolsonaro para substituir o Bolsa Família, e o PLN 26/ 2021 que abre crédito extra de R$ 9,364 bilhões para ser usado ainda este ano no pagamento do programa social Auxílio Brasil.

“Por meio de um trabalho criterioso, feito com o imprescindível rigor técnico, aprovamos, tanto na CMO como no Congresso Nacional, o PLN 23 e assim conseguimos incluir o programa Auxílio Brasil no PPA, Programa Plurianual vigente. Sem isso os benefícios do Auxílio Brasil não poderiam ser pagos. O Programa Auxílio Brasil ainda não tinha recursos e a forma de viabilizar os recursos era a aprovação do PLN 26. Então, trabalhei junto aos colegas deputados e senadores para a aprovação desse projeto de lei de autoria do presidente Jair Bolsonaro que viabiliza recursos financeiros para o pagamento de R$ 400 reais aos beneficiários do Auxílio Brasil. Portanto, o funcionamento desse importante programa social, agora com a aprovação destes dois projetos de leis, está assegurado”, enfatizou o parlamentar.

Programa Habite Seguro

Além da exitosa atuação em defesa da aprovação dos dois projetos de leis de autoria do Poder Executivo que viabilizam o funcionamento do Programa Auxílio Brasil, o deputado Hildo Rocha também trabalhou pela aprovação do PLN 33/2021, dispositivo legal que assegura recursos financeiros para o funcionamento do Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Habite Seguro).

O deputado Hildo Rocha atuou em duas frentes: primeiro na CMO, onde defendeu a aprovação dos PLNs que asseguram recursos para o funcionamento do Auxílio Brasil e do Habite Seguro. Em seguida, na Sessão do Congresso Nacional, quando novamente trabalhou pela aprovação das propostas que foram aprovadas em favor dos dois programas sociais criados pelo governo do Presidente Bolsonaro

“Tive a honra de ser designado pela Senadora Rose de Freitas, Presidente da Comissão Mista do Orçamento, para relatar o PLN 33. Apresentei parecer favorável assegurando dotação orçamentária que viabiliza a concretização desse importante programa, criado pelo Presidente Bolsonaro, que beneficia policiais militares, civis, penais, federais e rodoviários federais; bombeiros militares; peritos e papiloscopistas; ativos, inativos da reserva remunerada, reformados e aposentados, e guardas municipais”, explicou

Além de viabilizar o funcionamento do Programa Habite Legal, o PLN 33, relatado pelo deputado Hildo Rocha assegura novas dotações orçamentárias para diversos órgãos governamentais conforme resumo a seguir

Ministério da Economias: recursos da União, para viabilizar a oferta de financiamento subsidiados voltados para a agricultura e pecuária das regiões Nordeste e Norte através dos bancos oficiais e cooperativas.

Ministério da Infraestrutura: recursos para o DNIT cumprir decisões judiciais quanto a pessoas acidentadas em linhas férreas de responsabilidade da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA; para a continuidade de obras de Instalações Portuárias; e para a contratação de obras de implantação de trechos de rodovias federais e de postos de pesagem, além de serviços de travessia urbana.

Ministério da Cidadania: recursos, para operacionalização da ação “Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, devido à Pandemia da COVID-19”.

Ministério da Justiça e Segurança Pública: recursos para o pagamento de adesão ao Comitê de Políticas do Consumidor – CCP, promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE.

PLN 35

Também foi aprovado no âmbito da Comissão Mista do Orçamento (CMO) o PLN 35/2021, que abre crédito suplementar de R$ 3,06 bilhões a diversos órgãos do Executivo — entre eles, Codevasf, Dnocs, Incra, Embrapa, Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, de Minas e Energia, das Relações Exteriores, da Infraestrutura, da Defesa, do Turismo e da Cidadania. Desses recursos, R$ 1 bilhão vai para obras de infraestrutura hídrica e desenvolvimento urbano no Ministério do Desenvolvimento Regional.

O PLN 35 foi relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), que acolheu emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) que foi destacada pelo deputado Hildo Rocha, no sentido de transferir ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) R$ 25 milhões que seriam repassados originalmente à Casa da Moeda para produção de selos fiscais.

O dinheiro deverá ser utilizado agora na construção de trecho rodoviário na divisa Bahia-Piauí e Piauí-Maranhão na BR-235. O texto segue para sanção do Presidente Bolsonaro.

Emendas ao Orçamento

Cada comissão permanente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional pode apresentar até oito emendas ao Orçamento: quatro de apropriação e quatro de remanejamento. A diferença entre elas é que as emendas de apropriação podem usar como fonte de recursos a chamada reserva de contingência. Essa dotação prevista no Orçamento é usada para a abertura de créditos adicionais e o atendimento de emendas parlamentares, entre outras despesas.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), é um colegiado do Congresso Nacional, composta por Deputados e Senadores, que tem como atribuições apreciar os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA); às Diretrizes Orçamentárias (LDO); à Lei Orçamentária Anual (LOA) e aos Créditos Adicionais, entre outras atribuições.

A CMO responde por R$ 4 bilhões em emendas. O colegiado dividiu o valor igualmente entre quatro ações consideradas prioritárias: serviços de atenção primária à saúde; apoio das instituições federais de educação superior; infraestrutura e mobilidade urbana; e agricultura e agropecuária sustentável.

Corrida contra o tempo


Apesar do esforço dos integrantes da CMO, ainda existem PLNs a serem discutidos na próxima reunião do colegiado que está agendada para às 16h desta quarta-feira (16), data limite para que senadores, deputados, comissões e bancadas estaduais indiquem sugestões de despesas ao projeto de lei que fixa as receitas e despesas da União para o próximo ano (PLN 19/2021).

Todos os projetos que foram aprovados no âmbito da CMO foram aprovados pelo Congresso Nacional na última sessão que ocorreu na última quinta-feira, dia 11/11. A expectativa é de que na próxima reunião da CMO, que será realizada quarta-feira (16), todas as matérias e indicações sejam analisadas para que também possam ser incluídas na pauta da próxima sessão do Congresso Nacional agendada para quinta-feira (18).



Antenor Ferreira

Jornalista chapadinhense, 33 anos, apresentador de rádio e TV, e redator dessa página. Obrigado por sua visita! Siga-nos no insta: @antenor.oficial

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