A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4488/21, do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), que obriga o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a informar com 72 horas de antecedência qualquer interdição em rodovias federais.
O Código de Trânsito Brasileiro já prevê a obrigatoriedade de aviso à população sobre a interrupção em vias com 48 horas de antecedência, mas essa regra tem sido aplicada apenas dentro dos territórios municipais. A proposta do parlamentar maranhense deixa explícito que os comunicados sobre paralisações das rodovias federais também sejam incluídas no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive ampliando esse prazo para 72 horas.
Transparência e cidadania
Hildo Rocha destacou que a transparência das ações do governo é de extrema importância para a população.
“A minha proposta obriga o Dnit a ser mais transparente no que se refere a intervenções nas rodovias federais de sua responsabilidade. Quando se trata da interdição de vias terrestres, a informação é essencial porque as interdições geram impactos diretos no cotidiano da população e no funcionamento da agropecuária, da indústria, do comércio e de inúmeros tipos de serviços. É preciso haver previsibilidade acerca das condições de tráfego das vias para o bem-estar da população e o aumento da eficiência das atividades produtivas”, enfatizou o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo. Agora, depois de aprovado por unanimidade na Comissão de Viação e Transportes, o projeto de lei será analisado pela CCJ- Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois de apreciado essa comissão seguirá para deliberação do senado federal.
“Considero que a medida é de simples implementação e contribuirá significativamente para o planejamento da mobilidade dos usuários e usuárias das rodovias federais e será de grande utilidade para as operações de logística em todo o País”, afiançou Hildo Rocha.
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