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Em pronunciamento na tribuna da Câmara, o deputado Hildo Rocha registrou a eleição do empresário Celso Gonçalo de Sousa para a presidência do Conselho Deliberativo do Sebrae do Maranhão. Hildo Rocha destacou que Celso é um empresário competente e bem-sucedido.

“Celso Gonçalo é um homem muito trabalhador, muito atuante, é um empresário destacado, membro da Diretoria da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão e grande líder empresarial. Tenho certeza que o Sebrae estará em boas mãos como está hoje na administração do nosso amigo Raimundo Coelho, que administrou muito bem o Sebrae”, enfatizou Hildo Rocha.

O deputado também destacou que foi eleito para vice-presidente do Sebrae o administrador e empresário Cristiano Barroso Fernandes atual Presidente da Associação Comercial do Maranhão. “Cristiano, também muito competente, vai sem dúvida nenhuma, ajudar na nova administração que será iniciada no dia 2 de janeiro de 2023”, comentou o parlamentar. 


Contribuição para o desenvolvimento do Maranhão

Hildo Rocha enfatizou que inúmeros presidentes já passaram pela presidência do Sebrae atuando em favor do empreendedorismo no Maranhão. 

“O Sebrae, sem dúvida alguma, tem colaborado para desenvolver as pequenas e microempresas do Estado, apoia os microempreendedores a abrirem seus negócios, a melhorarem o faturamento das suas empresas, a melhorarem seus processos produtivos, a conseguirem novos segmentos negociais. Enfim, o Sebrae tem ajudado muito a desenvolver o empreendedorismo no Maranhão”, sublinhou o parlamentar.

O deputado enfatizou a importância da instituição que existe no Brasil desde a década de 70, e, no Maranhão, desde a década de 90. “Portanto, tenho certeza de que os empreendedores do Maranhão continuarão ter a sua disposição uma entidade forte, uma entidade competente, que conta, logicamente, com funcionários que estão comprometidos com o trabalho e o desenvolvimento do empreendedorismo”, sublinhou Hildo Rocha.




A Comissão de Viação e Transportes aprovou requerimento do deputado Hildo Rocha para realização de audiência pública referente ao projeto de lei que permite a exploração e administração de rodovias por meio do regime de autorização. Atualmente, a legislação permite apenas contratos por meio de concessões, obtidas em leilões.

O Projeto de Lei 510/22, do Paulo Eduardo Martins (PSC/SC) prevê que a exploração de rodovia, por meio da outorga por autorização, será formalizada em contrato de adesão, com prazo determinado, por pessoa jurídica requerente ou selecionada mediante chamamento público e pela União, por meio do Ministério da Infraestrutura.

Aprimoramento da proposta

O deputado Hildo Rocha destacou que de acordo com a consultoria da Câmara o projeto necessita de aprimoramento. “Para que possamos fazer um substitutivo que venha atender as necessidades dos segmentos envolvidos na área, as concessionárias, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a Agência Nacional de Transportes Terrestres, e o Ministério da Infraestrutura, devem participar dos debates que serão realizados durante a realização da audiência pública que requisitei. Certamente essas instituições tem muito a contribuir para que o texto do PL 510/22 seja aprimorado”, enfatizou Hildo Rocha.





O deputado Hildo Rocha se posicionou contra a aprovação das propostas de emendas à Constituição contidas nas PECs 358/05, PEC 187/2012 e PEC 26/22 que alterariam vários artigos da Constituição e acrescentariam novos dispositivos à Carta Magna. Por pressão dos parlamentares foi retirado de pauta a PEC 187/2012 e apreciadas apenas a PEC 358/05 e a PEC 26/22.

“Essas propostas são praticamente uma reforma do judiciário sem a participação do judiciário. Nós aqui reclamamos muito da politização do Judiciário, mas estamos fazendo a mesma coisa, estamos invadindo competência do Judiciário. Mesmo tendo sido retirada de pauta, a PEC 187/12 depois que se mostrou inviável a sua aprovação ainda ficou a PEC 26/22 apensada à PEC 358.  Entendo que cabe a cada Tribunal de Justiça determinar quem pode ser candidato a direção daquele poder, assim como estabelecer quem tem direito a votos. Em Roraima a escolha para à presidência e vice do Tribunal de Justiça é feita por desembargadores e juízes, assim como a corregedoria. Entretanto essa decisão foi do próprio judiciário daquele estado. A nossa carta magna garante autonomia ao judiciário. Melhor continuar assim”, declarou Hildo Rocha.

Teoria dos Três Poderes

Hildo Rocha ressaltou que os primeiros artigos da Constituição Federal, definem quem somos com bastante clareza assim como a formatação da nossa república e a existência de três poderes: Legislativo, Executivo e o Judiciário.

“O Brasil é uma república federativa constituída pela união dos estados, dos municípios e do distrito federal que nunca poderão se desunir. Portanto, são várias partes que se transformam em um todo sólido e permanente. Mas cada parte tem a sua independência dentro dos limites constitucionais, assim como os poderes legislativo, executivo e judiciário são independentes e harmônicos entre si. Que harmonia é essa que nós estamos patrocinando mudando regras constitucionais que dizem respeito a estrutura do judiciário sem que os representantes do poder judiciário participem?”, questionou o parlamentar maranhense.

Hildo Rocha enfatizou que o requerimento de preferência para votação da PEC 26/2022 apensada à PEC 358/2005 violou o regimento da Câmara por se tratar de uma proposta de mudança constitucional que nem teve sua admissibilidade pela CCJ.

“Por que de repente essa pressa toda para deliberar sobre uma mudança constitucional atropelando regimento e a própria constituição? Ninguém do judiciário foi ouvido para opinar sobre a PEC 26. Lógico que essa emenda aglutinativa apresentada pelo relator tem consequências menores do que a PEC 358 porque agora o texto só trata da proibição de reeleição dos dirigentes do judiciário de segunda instância em duas unidades da federação. A Regra adotada vale para dois estados da nossa federação: São Paulo e Rio de Janeiro. Por isso que logo no início desse pronunciamento destaquei que somos uma República Federativa. Essa mudança na constituição não observa essa nossa identidade”, argumentou Hildo Rocha.





Em pronunciamento na Tribuna da Câmara, o deputado Hildo Rocha parabenizou a população dos 62 Municípios do Maranhão que esta semana comemoram mais um ano de emancipação política e administrativa. O parlamentar aproveitou para destacar obras viabilizadas por emenda de sua autoria que estão em fase de conclusão em algumas das cidades citadas e enalteceu os prefeitos e prefeitas dessas localidades.

“Quero parabenizar os moradores de Água Doce do Maranhão, cidade linda, bonita, muito bem administrada pela minha querida amiga e excelente Prefeita Thalita Dias que faz um belíssimo trabalho. Parabenizo também Buritirana, a cidade que mais cresce no eixo rodoviário Imperatriz/Amarante, em função da administração de Tony Brandão. É uma cidade muito organizada, muito bem cuidada. As duas cidades têm recebido recursos de emendas parlamentares do deputado Hildo Rocha. Graças a parceria que tenho com os dois jovens prefeitos conseguimos melhorar a qualidade de vida da população desses dois municípios”, comentou Hildo Rocha.

Matões do Norte e Milagres do Maranhão comemoram mais um ano de independência

“Cumprimento os moradores de Matões do Norte, cidade que ajudei a criar na época em que eu era ainda Vereador da cidade de Cantanhede. Matões do Norte é a cidade mais organizada da BR 135, graças ao trabalho do prefeito Solimar. Muitos recursos encaminhei para o município, através de emenda parlamentar para melhorar o atendimento da saúde, levar água potável as residências, melhorar a infraestrutura rural e urbana do município”, destacou.

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O deputado federal Hildo Rocha se manifestou a favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365/22 que susta duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que tratam da definição da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust).

“Essas resoluções editadas pela Aneel, em junho e setembro deste ano, encarecem os custos de transmissão de energia gerada em regiões distantes dos grandes centros, ou seja, é uma decisão que prejudica o Nordeste e o Norte, regiões que mais produzem energia no nosso País. Além disso, a resolução editada pela Agência extrapola o poder que o Congresso Nacional concedeu à ANEL”, destacou Hildo Rocha.

Pedido de urgência

Requerimento de urgência, aprovado esta semana, permite que a proposta seja analisada pelo plenário durante o esforço concentrado que deverá acontecer nos próximos dias.

“Trabalhei para ser aprovada a urgência desse Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do deputado Danilo Fortes, porque esse tema é relevante e requer uma solução imediata. Nós não podemos impedir as regiões Norte e Nordeste de crescer. Os maiores geradores de energia deste País são o Nordeste, o Norte e boa parte do Centro-Oeste. Essa tomada de decisão da ANEEL vai justamente prejudicar as regiões que mais produzem energia no nosso País, além de gerar insegurança jurídica”, argumentou Hildo Rocha.

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