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A Câmara dos Deputados, através da Comissão de Fiscalização e Controle, realizou audiência pública para debater a aplicação da lei 13.987 de autoria do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA). A lei foi criada no ano passado com o objetivo de assegurar, em caráter excepcional, que os gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) possam ser entregues nas casas dos pais ou responsáveis por estudantes das escolas públicas de educação básica em períodos de pandemia.

A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que disciplina o tema, impedia que os alimentos adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar fossem distribuídos fora do ambiente escolar. Por iniciativa do deputado Hildo Rocha, a legislação foi alterada a fim de assegurar que durante o período em que as escolas forem obrigadas a permanecer fechadas, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) não seja interrompido.


Eficácia da Lei

Entretanto, de acordo com o parlamentar, inúmeras lideranças políticas, vereadores, professores, estudantes, diretores de escolas, sindicalistas e dirigentes de Organizações Não Governamentais, encaminham ao seu gabinete, com muita frequência, denúncias contra alguns gestores que não vem cumprindo corretamente a legislação.


“Recebi em meu gabinete várias denúncias em relação à utilização dos recursos da Merenda Escolar, outras denúncias apontam baixa qualidade dos gêneros alimentícios e quantidade insuficiente de alimentos. A fim de tratar dessa questão, entender melhor as dificuldades dos gestores e contribuir para que os responsáveis pelo fornecimento da merenda escolar possam entregar a alimentação de maneira correta e colaborar no sentido de fazer um acompanhamento melhor acerca da eficácia dessa lei organizei essa  audiência Pública no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)”, justificou.

Preocupação fundamentada

A preocupação do deputado Hildo Rocha tem lógica e elementos que justificam a realização do debate. A representante no Brasil da Plataforma de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhesca), Mariana Santarelli, afirmou que a distribuição das cestas básicas para alunos da rede pública de ensino não foi feita de forma regular. Monitoramento feito pela entidade revelou que mais de 30 % dos alunos não receberam nenhum tipo de ajuda para se alimentarem e 21% afirmaram que só receberam a cesta uma vez em 15 meses de pandemia.

Comentários dos debatedores e debatedoras

A representante do FNDE, órgão do Ministério da Educação, responsável pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, Maria Sineide dos Santos, assegurou que o governo acompanha a distribuição da merenda escolar por meio de parcerias com o Ministério Público Federal, organizações da sociedade civil, e universidades federais.

“Por ano, a gente atinge mais de 400 municípios para fazer esse acompanhamento contínuo e não apenas num momento de fiscalização”, afirmou.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar atende a cerca de 41 milhões de estudantes em todo o País e repassa para estados e municípios recursos financeiros da ordem de R$ 4 bilhões por ano.

Dificuldades

A representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Selma Maquine destacou o esforço dos municípios na entrega dos kits de alimentos para os alunos, apesar da dificuldade na logística de entrega e do valor reduzido pago pelo Pnae que varia de R$ 0,35 a R$ 1,07, por aluno, ao dia.

Em junho de 2020, a CNM realizou levantamento com cerca de 1.200 municípios e constatou que 85% distribuíram alimentos para os estudantes, durante a suspensão das aulas com diferentes estratégias para a distribuição da merenda, como entrega de kits ou cesta-merenda, cestas básicas e refeições preparadas com os itens que compõem a merenda escolar.

Ainda de acordo com a representante da CNM, a entidade tem feito pesquisas semanais com a finalidade de colher informações referentes à distribuição de merenda escolar. “Na semana passada, levantamento feito entre 1.855 gestores, apontou que 87,5% dos gestores já abriram as escolas para o retorno das aulas presenciais, sendo assegurada a oferta da alimentação escolar na maior parte dos casos na própria escola (66,7%), e 38,3% com entrega de merenda para os alunos do ensino remoto nas suas casas”, destacou Maquine.

Esforço

Selma Maquine afirmou que há um esforço muito grande dos Municípios para que o alimento chegue aos estudantes. “Entretanto, os desafios são de toda ordem e as realidades são as mais diversas na distribuição da alimentação escolar aos alunos, e têm relação com o estágio da pandemia em cada Município”, destacou.

A representante do Conselho Estadual de Alimentação do Amapá, Ilma Santos, afirmou que a maior dificuldade foi na entrega desses alimentos nas áreas indígenas, o que foi parcialmente solucionado com a ajuda da Funai.

Já no Rio de Janeiro, a representante do Conselho Estadual de Alimentação Sandra Pedroso destacou como maior dificuldade a falta de diálogo com os gestores responsáveis pela organização da entrega dos kits de alimentos e a falta de compromisso de compra desses produtos dos agricultores familiares.

O presidente do Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Maranhão, Rodrigo Guara Nunes, atribuiu ao Banco do Brasil o atraso enorme no fornecimento, neste ano de 2021, da alimentação escolar aos alunos das escolas públicas estadual. Em relação ao ano passado, Guará não soube dar as informações solicitadas pelo deputado Hildo Rocha porque ele não pertencia ao conselho.




O deputado federal Hildo Rocha trabalhou pela aprovação do Projeto de Lei 2633/21, que permite aos entes federados (estados e municípios) repactuarem com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) termos de compromisso relativos a obras inacabadas. A matéria será enviada ao Senado.

O projeto abrange todas as obras paralisadas (escolas, creches e outros equipamentos de educação) conveniadas com o FNDE a partir de 2009 que foram paralisadas pelo não cumprimento do plano de trabalho original.

Aprovação significa evitar desperdício de dinheiro público

A aprovação desse projeto é um alento para mais de 2.500 prefeitos que enfrentam enormes dificuldades jurídicas que impedem as prefeituras de firmar novos convênios com o governo federal.

Hildo Rocha destacou que em todo o País, existem 2.500 obras conveniadas com o FNDE, que não foram concluídas, e os recursos financeiros disponíveis para concluí-las são insuficientes.


“Além da União ter entrado com recursos, os Municípios também fizeram a sua contrapartida, com terrenos e mais outros investimentos. É importante que seja dado condições de conclusão dessas obras. Assim, a aprovação desse projeto resolve as dificuldades jurídicas e abre caminho para que o FNDE possa utilizar recursos de emendas de bancada, de emendas individuais, de emenda de Relator e RP 2, para investir na conclusão dessas obras. Dessa forma, evitaremos desperdício do dinheiro público já investido nas obras que, por algum motivo, não foram concluídas”, argumentou o parlamentar.

O parlamentar disse que no Maranhão existem inúmeros municípios com obras do FNDE paralisadas. “É triste saber que milhares de crianças estão em creches que funcionam em local inadequado sabendo-se que existem obras que já poderiam ter sido concluídas, mas por força da lei, os prefeitos não podem finalizar os empreendimentos. Portanto, precisamos mudar as regras para que os governos municipais possam repactuar os convênios e concluir as obras que irão beneficiar milhares as crianças, de famílias de baixa renda, que precisam de creches”, sublinhou o deputado.

Planejamento inadequado ocasionou a paralisação de 70% das obras pactuadas com o FNDE

O parlamentar enfatizou que, de acordo com levantamento do TCU, 70% das obras conveniadas com o FNDE foram paralisadas por falta de um planejamento adequado.


“Existem paralisações ocasionadas por irregularidades, por desvio de recursos. Mas o que se percebe é que a incidência de falhas motivadas por falta de planejamento ou por problemas de execução é muito grande. Quando isso ocorre, mesmo que haja boa vontade, por parte dos prefeitos, a lei dificulta a solução. Isso tem que mudar. A aprovação do Projeto de Lei 2633/21 irá solucionar tais dificuldades”, afiançou Hildo Rocha.

Critérios para a repactuação

Para pedir a repactuação, o interessado deverá apresentar laudo técnico com anotação ou registro de responsabilidade técnica atestando o estado atual da obra, acompanhado de planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão.

No caso de a obra ou serviço ter sido executado em percentual inferior a 20%, a repactuação dependerá de parecer favorável do FNDE quanto à sua viabilidade técnico-econômica.


Tramita na Câmara, desde 2015, Projeto de Lei nº 2.416 do deputado Hildo Rocha que dispõe sobre gravação em vídeo de operações policiais. O projeto já tramitou em todas as Comissões, foi, inclusive, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde é terminativo. Entretanto, em razão de recurso interposto por um parlamentar que é policial, a proposta foi encaminhada para tramitação no Plenário.

Em pronunciamento na tribuna da Câmara, Hildo Rocha criticou a longa espera no encaminhamento da matéria. “Esse projeto de lei está pronto para ser votado no Plenário. Já faz quase 3 anos que o recurso foi apresentado, mas a proposta ainda não foi pautada para votação”, lamentou.

Proposta diminuirá incidência de assassinatos

O parlamentar ressaltou que se o projeto já estivesse sido transformado em lei muitos crimes poderiam ter deixado de ocorrer. Rocha citou o estado de Santa Catarina e o Distrito Federal, unidades da Federação onde as operações policiais são gravadas em vídeo.

“Houve uma redução de mais de 60% dos homicídios, depois que essa prática foi introduzida na rotina operacional das polícias de Santa Catarina e Distrito Federal”, enfatizou.

Um caso emblemático

Para confirmar que a proposta servirá para diminuir a incidência de assassinatos, Hildo Rocha destacou um episódio ocorrido há poucos dias, na cidade de São Paulo.

“Na versão inicial da polícia, o jovem engenheiro Vinícius Oliveira, teria reagido a uma blitz e atirado, a polícia teria se defendido, e ele veio a morrer. Ocorre que câmeras instaladas na residência de um coronel reformado da polícia de São Paulo gravaram todo o evento que levou à morte desse engenheiro. Os policiais executaram friamente o engenheiro civil. Caso esses policiais fossem obrigados a gravar as abordagens, dificilmente eles teriam cometido esse crime. Portanto, precisamos destravar esse projeto e transformá-lo em Lei para que possamos aprimorar as operações policiais e reforçar a confiança da sociedade no aparelho de segurança pública” afiançou Hildo Rocha.




Agricultores familiares de Inhuma de Baixo, comunidade localizada no município de Pastos Bons, contam agora com uma patrulha mecanizada que irá ajudá-los a produzir mais e melhor. O equipamento foi financiado com recursos públicos federais originários de emenda parlamentar do deputado federal Hildo Rocha.

“Agora, mais de 300 famílias desta comunidade, que tem como fonte de renda a agricultura familiar passam a dispor de tecnologia para facilitar o trabalho, aumentar a produção e a produtividade e melhorar a qualidade dos produtos. A conquista dessa máquina significa mais renda e melhor qualidade de vida”, enfatizou Hildo Rocha.

Parceria

Rocha destacou que a concretização do benefício é fruto de um trabalho realizado em parceria com o vereador Jackson Coelho. “O ex-prefeito de Sucupira do Norte, Benedito Sá, me apresentou o vereador Jackson, em Brasília. Na ocasião, Jackson falou da necessidade desse equipamento para a comunidade, daí mandei checar se havia viabilidade que foi confirmada”, ressaltou.

Carreta

O deputado disse ainda que irá trabalhar a fim de conseguir uma carreta que será acoplada ao trator para que os agricultores e agricultoras possam transportar os insumos necessários para as atividades e levar a produção para os pontos de comercialização.

“De agora em diante a comunidade irá produzir mais porque eles já podem preparar o solo usando a grade aradora. A produção e a produtividade irão aumentar. Portanto, eles também irão precisar de um meio para fazer o transporte dos insumos e produtos. Assim, vou lutar para que em breve a carreta chegue para completar o maquinário que a comunidade tanto precisa para trabalhar”, declarou Hildo Rocha.


“Deputado, esse equipamento chegou em boa hora e, com certeza, vai atender as necessidades das pessoas que trabalham na agricultura familiar. Portanto, é motivo de felicidade estar aqui participando deste momento que simboliza a concretização de um sonho. Obrigado por você ter atendido o meu pedido, obrigado por essa doação, deputado Hildo Rocha”, declarou o vereador Jackson Coelho.

Testemunho 

O ex-prefeito de Sucupira do Norte, Benedito Sá, destacou o trabalho que o deputado Hildo Rocha realiza em prol do desenvolvimento dos municípios maranhenses.

“Esse trabalho que o deputado Hildo Rocha realiza, em benefício das comunidades que sobrevivem da agricultura familiar é importante. Por isso, aqui estou apenas para testemunhar, para dizer que Hildo Rocha é um parlamentar trabalhador, homem sério e honesto. Quando promete ele cumpre”, afiançou Benedito Sá.

“Para mim é motivo de orgulho e alegria receber essa patrulha mecanizada que irá beneficiar mais de 300 famílias da nossa comunidade, graças ao trabalho do deputado Hildo Rocha e do vereador Jackson. Muito obrigado”, declarou Josema Coelho de Sousa, presidente da Associação.



Foto arquivo 

O desembargador Antônio Fernando Bayma, do Tribunal de Justiça do Maranhão, proferiu decisão no sentido de anular a decisão do juiz de primeiro grau em razão de investigação e busca e apreensão de bens do deputado Josimar Maranhãozinho e outros membros de seu grupo político.
leia trechos da decisão:

Posto assim e verificando fortes os argumentos para a desconstituição do questionado ato, estou a vislumbrar presentes o fumus boni iuris pela manifesta plausibilidade substancial do alegado e o periculum in mora diante do suportado prejuízo decorrente da perpetuação dos efeitos de decisão emanada de juízo incompetente, a ponto de autorizar não só o imediato restabelecimento da ordem, como também se lhe imprimido efeito satisfativo.
Firme nessa ponderação ao argumento de que a prorrogação do foro por prerrogativa de função se verifica de forma plena para casos de reeleição para outro mandato, ainda que para exercício em casas legislativas diferentes , pois não o fato de tão apenas não mais a frente do cargo de deputado estadual, o co-investigado Josimar Cunha

Rodrigues, a afastar a competência por prerrogativa de função que detinha ao tempo dos atribuídos fatos. Esta, a meu ver, permanecida inalterada diante da manutenção ininterrupta do exercício da função parlamentar pelo investigado eleito para o cargo de deputado federal, com deslocamento apenas de âmbito legislativo (estadual para federal).
Inobstante tudo isso, a reforçar a manutenção desta prerrogativa o fato de que atualmente investido o co- investigado no cargo de Deputado Federal, situação esta por si só a recomendar ao juízo de base cautela no acolhimento da medida de busca e apreensão de documentos em sua residência sem antes remetidos os autos ao juízo natural (STF), por força do art. 102, I, “b” da Constituição Federal.
No caso destes autos, em razão da medida ter sido tomada quando já no exercício da função parlamentar federal somente a Suprema Corte o competir para aferição da necessidade de romper com a inviolabilidade do domicílio residencial do deputado federal para fins de adoção e aplicação da medida de busca e apreensão de documentos , independentemente de relacionada a tomada deste procedimento em feito que apura suposta prática não atrelada ao atual mandato federal.
A superação da competência ao firmo de não competir ao Tribunal local o processamento do feito em razão de não mais investido no cargo de deputado estadual torna vulnerável não só a prerrogativa parlamentar de inviolabilidade de domicílio, como também fragilizada a garantia de liberdade por conta de processado por juízo incompetente.
Violar as prerrogativas de parlamentar federal com a proferição de decisão de juízo monocrático, ainda que sob o argumento de que investigado por ato estranho ao seu mandato, porém decorrente de anterior legislatura parlamentar estadual, é malferir a garantia constitucional do juiz natural e seus consectários do juiz competente
e imparcial.
Por tudo isso e demonstrado os autorizativos requisitos da cautelar, hei por bem ANULAR a decisão proferida no processo no 0828665-05.2021.8.10.0001 de busca e apreensão de documentos e medidas assecuratórias em trâmite na 1a Vara Criminal de São Luís/MA, em todos os seus efeitos, inclusive determinando a imediata paralisação da extração de dados e devolução dos bens apreendidos, inclusive dos veículos, contas bancárias e demais cominações da decisão de primeira instância, bem ainda, SUSPENDER as investigações atinentes ao Procedimento Investigatório Criminal n.o 011660-750/2018, em trâmite no GAECO/MA até o julgamento final deste writ.
Desta decisão dê-se imediata ciência a autoridade impetrada para fins de cumprimento, servindo, de logo, como mandado e/ou ofício.
Dispensa-se as informações por suficiente para aferição da ordem os documentos apensados à inicial, em especial por restrito a debater competência.
Encaminhem-se os autos ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.



As informações são do Werbeth Saraiva 


Durante os debates acerca da PEC 5, o deputado federal Hildo Rocha trabalhou contra a proposta que ficou conhecida como “PEC da Vingança”. Apesar de concordar com alguns pontos contidos no texto, Hildo Rocha criticou diversos dispositivos contidos na proposta, principalmente a alteração que retira do Conselho Nacional do Ministério Público a prerrogativa de escolher o Corregedor do órgão.

“Eu não discuto a questão da composição. O que eu questiono é a possibilidade de o Poder Legislativo escolher o Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público. Quando se diz que o Ministério Público não tem controle é um equívoco. O Ministério Público é controlado pelos Tribunais de Contas, é controlado, sim, até mais do que outros órgãos. Portanto, eu me posiciono contra a aprovação dessa PEC”, justificou Hildo Rocha.

Interferência indevida fragiliza o MP

O parlamentar destacou que a Constituição de 1988 não prevê o controle do Ministério Público pelo Poder Legislativo.

“Muito pelo contrário. A ideia inicial era tornar o Ministério Público independente e autônomo para poder combater irregularidades e fazer com que as leis sejam cumpridas. A proposta que está em debate fragiliza, sim, esse órgão importante para a sociedade brasileira. Além de permitir grande interferência no Ministério Público, a PEC 5 cria disputas regionais que dificultarão a ascensão de membros do ministério público de estados pequenos ao cargo de corregedor. Hoje o corregedor do CNMP é do Rio Grande do Norte, com essa mudança dificilmente promotor ou procurador de um estado pequeno chegará a corregedor do CNMP”, argumentou Hildo Rocha.

Critérios subjetivos dificultam atuação do MP

O deputado apontou também a existência de critérios subjetivos que poderiam dificultar o exercício das atividades de competência do MP. “O art. 128, modificado criará um complicador. No inciso II, a alínea “f” o texto foi modificado. Com a mudança além de ser vedado aos membros do ministério público exercer atividade político-partidária foi acrescentado a vedação de interferir nas instituições constitucionais com finalidade exclusivamente política”. Isso torna subjetivo o mandamento. O Promotor que for trabalhar nas eleições vai ter dificuldade para exercer as suas funções”, alertou.

O trabalho que o deputado Hildo realizou tanto nos bastidores quanto no plenário, para evitar a aprovação da PEC 5/21, deu resultados. O parlamentar comemorou a derrubada do substitutivo confeccionado pelo deputado Paulo Magalhães.

“Com o resultado da votação que derrubou o substitutivo, ficou claro que parte dos colegas deputados tem responsabilidade com à população brasileira que necessita e quer um ministério público independente, autônomo, sem ingerência política. Agora temos que ficar atentos para impedir nova investida daqueles que querem enfraquecer o ministério público”, enfatizou Hildo Rocha.



Antenor Ferreira 


Há certas coisas que não dá pra entender. Todos viram o showzinho protagonizado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), durante evento no bairro da Cohab, onde ele anunciou palperrimos pouco mais de 1 km de asfalto para o município. 

Numa espécie de "lacre politiqueiro" Dino anunciou que assumiria a gestão da UPA, menosprezando a gestão de Belezinha, que diga-se, já exaustivamente havia pedido apoio do estado para gerir a unidade. O anúncio do governador mexeu com as emoções de opositores, que chegaram inclusive a precocemente sugerir novos nomes para a gestão da unidade, que claramente passaria a ser um cabide de empregos de aliados do governador. 

Teve até gente que ainda no ato fez questão de sussurrar no ouvido de Dino o desejo de comandar a unidade, para assim disputar força política com a atual gestora do município. 

Agora, vejamos: 

Não foi Flávio Dino que abandonou a UPA em dezembro de 2018, isso somente após um ano em que passou gerindo a unidade? Faltou dinheiro ou foi apenas pura maldade com os chapadinhenses? 

Outra, se havia dinheiro para bancar a unidade, por quê então persistiu o não as solicitações outrora feitas, e somente num palanquezinho repleto de aliados é que veio o sim? 

E ainda tenho uma outra indagação, baseada na revelação feita em live exibida nesta tarde de quinta-feira (21), pela prefeita Ducilene Belezinha, que minutos antes do showzinho do governador esteve com Dino e recebeu um novo NÃO ao solicitar apoio para implantar serviços de neurologia no Hospital Regional, bem como a ampliação dos atendimentos ortopédicos. 

Segundo Belezinha, o governador respondeu sem pudor que tais serviços e atendimentos eram muito caros e que o Estado não teria como bancar. 

Ora Governador, tem dinheiro de sobra pra UPA, mas não tem pro Regional, que traria benefício ainda maior? 

E detalhe, o cofre que pro Regional estava vazio, encheu minutos após quando o assunto virou a UPA, perante ensaiada plateia do governador. 

Foi showzinho ou não, querido internauta? 

Na linha contrária a isso, Belezinha mostrando seu real amor pelo povo de Chapadinha, e principalmente sua seriedade com a gestão pública, confirma que permanecerá comandando a UPA, anuncia inaugurações e pagamento de valores extras aos educadores do município, isso ao mesmo tempo em que coloca mais de 30 km de asfalto em toda cidade, recupera várias escolas, estradas vicinais, e executa uma infinidade de ações, tudo isso em apenas 10 meses, e sem qualquer ajuda do governo do Estado. 

Ao invés de querer "lacrar", Flávio Dino deveria seguir esse exemplo, e já que tem dinheiro e peito pra bancar a UPA, ampliaria então os atendimentos do Regional, provando ao povo que suas ações vão além de um palanquezinho.


Em pronunciamento na tribuna da Câmara, o deputado federal Hildo Rocha criticou, mais uma vez, a política de preços dos combustíveis praticada pela Petrobras e defendeu a conclusão da refinaria de Bacabeira.


“Quando o Presidente Jair Bolsonaro trocou o Presidente da Petrobras, nós tínhamos a esperança de que o novo gestor da estatal, General Luna, mudasse a política de preços da empresa, mas ele mantém, não mudou nada e os preços, nas bombas de combustíveis, continuam sendo reajustados quase todos os dias”, destacou o parlamentar.

Falta de investimentos prejudica os consumidores

Hildo Rocha ressaltou que a falta de investimentos faz com que os consumidores permaneçam totalmente dependentes da política global de combustíveis. “A Petrobras deixou de fazer os investimentos que deveriam ter sido feitos. Um exemplo é a refinaria de petróleo de Bacabeira, no Maranhão”, argumentou.

Infraestrutura está pronta

O deputado enfatizou que o Governo do Maranhão, na época que a Roseana Sarney era a governadora, preparou toda a infraestrutura necessária para a implantação da refinaria.

“A governadora Governo Roseana, na época, cumpriu todas as exigências, todas as etapas imprescindíveis para a implantação do projeto. Comprou o terreno, fez a terraplenagem, implantou o linhão para o fornecimento de energia. Enfim, tudo que era preciso ser feito foi realizado. No entanto, nós continuamos comprando diesel de fora do Brasil, tendo petróleo, precisando apenas refinar esse petróleo. A cidade de Bacabeira já está esperando isso há muito tempo. A Petrobras, com o excesso de lucro que tem tido nos últimos anos, tem dinheiro suficiente para fazer a refinaria premium em Bacabeira”, sentenciou Hildo Rocha.

Manifesto em defesa da Refinaria de Bacabeira

Rocha disse que em razão da evidente importância da Refinaria de Bacabeira, preparou uma documentação que já foi enviada à Presidência da República, à Petrobras e ao Ministro da Economia, mostrando a importância da construção dessa e de outras refinarias, para que o País deixe de depender da importação de óleo diesel e de gasolina.

“O aumento frequente no preço desses combustíveis está impactando fortemente a nossa inflação. Nós já estamos com uma inflação de mais de 10%, o que é muito ruim, porque o pior imposto que o pobre pode pagar é a inflação — corrói a sua alimentação, corrói o seu poder de compra”, justificou Hildo Rocha.





Os deputados Hildo Rocha (federal) e Arnaldo Melo (Estadual) fizeram a entrega de uma patrulha mecanizada que será utilizada para melhorar as condições de trabalho de pequenos produtores do Povoado Malhada da Areia, no município de São João dos Patos. O equipamento foi viabilizado por Hildo Rocha, através de emenda parlamentar de sua autoria.


O ato que marcou a entrega da patrulha mecanizada foi liderado pelo prefeito, Dr. Alexandre e contou com a participação dos deputados Hildo Rocha (federal) e Arnaldo Melo (Estadual). Também participaram do evento: a vereadora, Rayanna Nolêto; o ex-vereador e líder político Raimundo Nolêto (pai da vereadora Rayanna Nolêto); a primeira-dama (e Secretária de Administração), vereadora Thuany Costa; a Secretária de Assistência Social: Géssyka Nolêto; o Secretário de Governo, Paulo do Zeca; o Secretário de Saúde, Kayro; o Presidente da Associação, Fabiano Correa Lima e o Empresário Tangará.


“O deputado Arnaldo Melo e a vereadora Rayanna solicitaram a minha ajuda a fim de viabilizarmos a compra desse equipamento que era uma reivindicação dos moradores da comunidade Malhada da Areia. Agora, temos a felicidade de fazer a entrega da patrulha mecanizada que irá contribuir para melhorar a produção e a produtividade das pessoas de toda a região da Malhada da Areia, que tem como fonte de renda a agricultura e a pecuária”, explicou o deputado.

Preparação do solo

Hildo Rocha ressaltou que agora a comunidade dispõe de um equipamento importante que irá facilitar o trabalho e impulsionar a produção e a produtividade. “Essa patrulha mecanizada chegou no momento certo porque agora eles já vão iniciar a preparação do terreno, vão arar e nivelar o solo onde serão feitas as plantações e, dessa forma, irão colher produtos melhores, irão obter mais renda e, consequentemente, terão melhor qualidade de vida”, ressaltou o parlamentar.



O deputado estadual Arnaldo Melo também falou sobre a importância do benefício proporcionado à comunidade. “Hoje nós temos a satisfação de entregar essa belíssima máquina para a associação para que se possa cultivar a terra com mais produtividade. Essa conquista é o resultado de um trabalho realizado em parceria com o deputado Hildo Rocha que disponibilizou emenda parlamentar para fazer essa aquisição, através da Codevasf”, enfatizou Arnaldo Melo.

Escoamento da produção

O prefeito, Dr. Alexandre Gomes, destacou que o equipamento vem ao encontro de outra ação fundamental que a prefeitura está realizando que resultará na melhoria das condições de trabalho dos produtores rurais.

“Estamos recuperando todas as estradas vicinais para facilitar a vida dos produtores ruais e da população em geral. Agora, temos a felicidade de entregar uma máquina que foi conseguida graças à parceria com o deputado Hildo Rocha. Esse equipamento é de fundamental importância para o desenvolvimento da cidade”, afiançou o prefeito.

A vereadora Rayanna Noleto agradeceu ao deputado Hildo Rocha por ter conseguido todos os equipamentos que foram entregues à comunidade da Malhada da Areia. Ela também agradeceu ao deputado Arnaldo Melo e o prefeito Alexandre.


“Fica aqui o meu agradecimento ao deputado federal Hildo Rocha, ao deputado estadual Arnaldo Melo, ao prefeito, Dr. Alexandre, enfim, a todas as pessoas que nos ajudaram a concretizar o nosso objetivo. Com certeza a agricultura de nossa região só tende a ganhar com essa patrulha mecanizada. Meu muito obrigado”, destacou a vereadora Rayanna Noleto.

O presidente da associação dos produtores da Malhada da Areia, Fabiano Corrêa Lima falou sobre a sonhada conquista. “Só tenho a agradecer ao deputado federal Hildo Rocha, que conseguiu esse equipamento agrícola, ao deputado estadual Arnaldo Melo que ajudou convencendo o deputado Hildo Rocha a destinar os recursos para comprar o trator e à vereadora Rayanna, pela luta, pelo esforço que resultou na conquista desse equipamento”, declarou Fabiano Correa Lima.



Antenor Ferreira 


Após publicação veiculada por blog ligado a oposição de Mata Roma, entramos em contato com o prefeito Besaliel Albuquerque e o vice Araújo Diniz, para colher a verdade dos fatos, haja vista a mesquinha prática de opositores de plantar factoides.

Como já era de esperar, ambos negaram veemente as pífias afirmações, taxando o texto de mera Fake News.

O vice-prefeito disse que em nenhum momento pensou em entregar cargo ao líder do executivo, a quem tem apreço e estima, e considera um grande parceiro político.

Araújo Diniz reiterou que essa união veio do povo de Mata Roma, e que permanece firme levando em conta um único objetivo: o bem do povo dos matarromenses.

"Não existe nada de racha. Essa união é do povo de Mata Roma", reiterou.

Para o prefeito Besaliel Albuquerque a publicação nada mais é que a confirmação do desespero que reina na oposição de Mata Roma, que inquieta com o trabalho que vem sendo desenvolvido tenta a todo custo desestabilizar o governo.

"Aqui só há uma verdade: A UNIÃO E CONSTRUÇÃO DE UM NOVO TEMPO", finalizou.

 O recurso que pertence ao Fundo Municipal de Saúde é referente a UPA

Antenor Ferreira


O verdadeiro perfil da gestão do ex-prefeito de Chapadinha, Magno Bacelar, em especial na área da Saúde, começa a vir a tona.

Os advogados Lourival Soares da Silva e Natália dos Santos Meneses, ajuizaram no Ministério Público Federal - MPF, o processo de Nº 1047176-13.2021.4.01.3700, que trata de uma ação de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, contra o ex-prefeito Magno Bacelar e o então secretário de saúde do município, Eli Monteiro. 

Na ação também é inclusa a empresa NORDCOM - NORDESTE REP. DISTRIBUICAO E COMERCIO EIRELI, inscrita no CNPJ 20.896.342/0001-49, Rua São Jeronimo, 179, Cruzeiro de Santa Barbara, CEP: 65059- 820, São Luís – MA. 

Da construção da Unidade de Pronto Atendimento do município - UPA, iniciada na gestão da hoje novamente prefeita Ducilene Belezinha, restou um saldo na conta do Fundo Municipal de Saúde - Secretaria de Saúde, no total de R$ 145.073,76, valor esse que ficou rendendo mês a mês, conforme extratos bancários em anexo no processo. 

Estranhamente dia 08/12/2020, no último mês do mandato do então prefeito MAGNO AUGUSTO BACELAR NUNES, foi realizasa a transferência de valores do saldo remanescente da conta do Fundo municipal de Saúde, no valor de R$ 149.681,99 para a empresa NORDCOM - NORDESTE REP. DISTRIBUICAO E COMERCIO EIRELI,, isso sem qualquer contrato que legitimasse tal transferência, o que em suma caracteriza-se como um ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 

Diante das claras evidências do crime, os adovgados pedem a indisponibilidade de bens de MAGNO BARCELAR, do ex-secretário Eli Monteiro e da emprsa NORDCOM, no valor de R$ 149.681,99 (cento e quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), que corresponde ao dano causado ao patrimônio público. 

Agora é torcer que a justiça seja feita e esperar as justificativas do ex-prefeito, ex-secretário e dos poucos que ainda defendem essa desastrosa a superada gestão. 



Em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento, o deputado federal Hildo Rocha defendeu com veemência a região nordeste e enalteceu as potencialidades do Maranhão para o Brasil. O posicionamento do parlamentar maranhense foi apresentado durante a sessão que aprovou o projeto (PIN 2/2021) que prevê a divisão igualitária do valor destinado a emendas apresentadas por bancadas estaduais ao projeto de lei orçamentária para 2022.

O projeto de lei orçamentária para 2022 reserva R$ 5,7 bilhões para essas emendas, que têm execução obrigatória.   Diversos parlamentares discordam dos critérios que estão sendo propostos para a distribuição desses recursos.

Deputados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul defenderam que a distribuição dos recursos leve em conta o tamanho da população de cada estado. Já parlamentares do Tocantins e Piauí apoiam o critério atual que reparte as emendas de bancada de forma igualitária, chegando ao valor de R$ 212,8 milhões por estado para o ano que vem.

O coordenador da bancada de São Paulo, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), defendeu uma compensação aos hospitais de São Paulo que apresentam déficit nas contas por receber pacientes de outros estados que buscam tratamento especializado em entidades filantrópicas. De acordo com o parlamentar, só o Hospital de Amor de Barretos, unidade especializada no tratamento de câncer, registrou um déficit financeiro de R$ 179 milhões e quinhentos mil, em 2019, em razão dos atendimentos de pacientes originários de outros Estados da Federação.

“Os recursos que o SUS repassa para São Paulo não cobrem nem as despesas do próprio Estado. São Paulo paga essa conta por todos os Estados”, argumentou.

A realidade vista por outro ângulo

Coube ao deputado Hildo Rocha defender o Maranhão e demais Estados nordestinos. O parlamentar ressaltou que a formação da Federação brasileira contém muitas incoerências e anormalidades que, geralmente, ocasionam algum tipo de prejuízo aos Estados. Entretanto, segundo o parlamentar, apesar das distorções, existem vantagens e desvantagens proporcionadas pela formatação da Federação brasileira.


“São Paulo trás essa questão da saúde. Realmente, os preços praticados pelo SUS estão defasados isso contribui para a geração desse grande déficit nos hospitais filantrópicos. Mas, hoje São Paulo ainda não está no apagão por causa do Nordeste brasileiro. Atualmente, São Paulo vive em função da energia que nós estamos gerando porque além de produzir energia eólica, o Maranhão possui duas grandes hidrelétricas que geram energia suficiente para suprir a demanda do Maranhão além de outros estados do nosso País, inclusive São Paulo. Os maranhenses estão pagando energia mais cara porque nós fornecemos energia para São Paulo. Se tivéssemos adotada outra forma, que não fosse essa adotada pela Federação brasileira, não estaríamos pagando energia com tarifa de bandeira vermelha”, explicou.

Ainda de acordo com Hildo Rocha, São Paulo reclama de perdas, mas o Estado também é beneficiado por pertencer à Federação brasileira. “No setor energético, por exemplo, se não fosse o Nordeste e boa parte do Norte, a escassez de chuvas, nas regiões Sul e Sudeste, provocada pelo fenômeno La Ninha, São Paulo estaria sem energia elétrica ou estaria comprando energia muito cara, de termoelétricas. Portanto, há vantagens e desvantagens”, finalizou.



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